DEFINIÇÕES
Os seguintes termos que se seguem possuem o significado que lhes é atribuído pelo presente:
Acordo: o presente Acordo, o qual contém os Termos e Condições;
Rede de Assistência Autorizada: a Rede de Assistência Autorizada da Empresa dedicada à reparação e à manutenção das máquinas da Empresa, de entre as quais os produtos;
Empresa: a CNH Industrial Italia S.p.A., com sede registada em Turim, Via Plava 80;
Cliente(s): o(s) operador(es) independente(s) que, ao se registarem no website e aceitarem os presentes Termos e Condições, celebram o Acordo com a Empresa;
Operador(es) independent(es): tem o mesmo significado do que o disposto no Artigo 3.º do Regulamento (UE) N.º 167/2013 do Parlamento e do Conselho Europeus;
Área "Planos de manutenção": a área da Empresa dedicada ao fornecimento das informações sobre os planos de manutenção programada;
Fabricante: tem o mesmo significado do que o disposto no número 25 do Artigo 3.º do Regulamento (UE) N.º 167/2013 do Parlamento e do Conselho Europeus;
Mecânico(s): o(s) técnico(s) especializado(s) devidamente qualificado para realizar operações de reparação nos Produtos;
Catálogo de peças: corresponde ao catálogo de peças sobresselentes online da Empresa;
Parte(s): o Cliente e a Empresa;
Produtos: os tratores das marcas CASE IH, New Holland Agriculture e Steyr;
Área "Métodos de reparação e Tempos": a área da Empresa dedicada aos tempos de reparação standard envolvidos na reparação dos Produtos;
Regulamento RMI: o conjunto de regulamentos europeus que regem as regras de acesso, por parte dos Reparadores Independentes, às informações técnicas sobre a manutenção e a reparação dos veículos fornecidas pelos Fabricantes;
Serviços: os serviços oferecidos ao(s) Cliente(s) de acordo com o definido pelos Termos e Condições, nomeadamente a compra do acesso às informações técnicas e aos catálogos de peças, bem como a compra de ferramentas especiais, de licenças de ferramentas para serviços eletrónicos e a transferência de software para os veículos;
Website: o website da Empresa ao qual o Cliente pode aceder e que contém as informações técnicas e os catálogos de peças relativos aos Produtos da Empresa;
Área de ferramentas especiais: a área da Empresa dedicada às ferramentas ou ao equipamento de reparação especiais que podem ser necessários para efetuar quaisquer operações de reparação dos Produtos;
Informações técnicas: tem o mesmo significado do que o disposto nos números 1 e 3 do Artigo 53.º do Regulamento (UE) N.º 167/2013 do Parlamento e do Conselho Europeus;
Formação técnica: a formação necessária para realizar operações de reparação dos Produtos;
Termos e Condições: as presentes cláusulas que regem o acesso e o registo ao website por parte do Cliente, bem como a compra de serviços por parte deste.
Informações gerais
O registo neste website garante o acesso online às informações técnicas necessárias para a reparação e a manutenção dos produtos da Empresa.
Os dados disponíveis neste website são fornecidos para fins meramente informativos e poderão não estar atualizados devido, por exemplo, a alterações feitas pelo fabricante por motivos técnicos e/ou comerciais, ou em caso de adaptações requeridas pela legislação em vigor nos diferentes países.
As operações de reparação e manutenção dos Produtos descritas nas informações técnicas publicadas no website devem ser realizadas apenas por mecânicos com formação especializada nas áreas relevantes, utilizando as ferramentas e o equipamento necessários.
Nem a Empresa, nem qualquer outra das empresas geridas, direta ou indiretamente, pela CNH Industrial NV serão responsáveis pelos resultados decorrentes de quaisquer operações e/ou atividades realizadas utilizando as mencionadas Informações Técnicas como referência.
Requisitos técnicos para aceder ao website
O website requer a utilização do seguinte:
Browser
· Internet Explorer 10.0 ou superior
· Mozilla Firefox 14.0 ou superior
Outros programas:
· Adobe Flash Player
· Adobe Reader
Processo de registo: Método de ligação/acesso
Para aceder às informações técnicas é preciso estar registado no website.
Para completar, de forma bem sucedida, o processo de registo, o Cliente deverá aceitar os presentes Termos e Condições para a utilização do website.
O processo de registo para os Mecânicos e Operadores independentes requer, maioritariamente, a introdução de dados pessoais e detalhes de contacto; é necessário selecionar uma palavra-passe que será utilizada para aceder posteriormente ao website.
Em conformidade com o Regulamento (UE) N.º 167/2013, o Regulamento delegado pela Comissão (UE) 1322/2014, 2015/96 e 2015/208, e com o Regulamento de aplicação da Comissão (UE) 2015/504, disponibiliza-se a consulta gratuita relativamente aos produtos, de forma a verificar, previamente, a existência de informação de apoio aos mecânicos.
Além disso, é disponibilizada ainda a reprogramação e a configuração de componentes eletrónicos e/ou unidades de controlo: o pagamento é realizado por transação e online. Os preços pagos nas transações online dependem do tipo de operação e componente: os preços dos serviços pagos nessas transações estão disponíveis na secção relevante.
É possível aceder às informações técnicas através da aquisição de uma das subscrições disponíveis (existem subscrições de várias durações), cujo prazo de duração começa apenas quando esta é ativada pelo Cliente. A duração da subscrição depende apenas do tipo de subscrição adquirida e é independente do número de vezes que se acede ao website.
Não obstante o acima exposto, fica expressamente entendido que, caso o utilizador
· não ative a subscrição; ou
· não utilize o produto adquirido por transação dentro de um limite de tempo específico previsto expressamente abaixo (ver Termos e Condições),
a validade de tal subscrição e/ou do item comprado por transação expirará sem que o utilizador tenha direito a qualquer tipo de reembolso.