Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

Termos e Condições gerais para o acesso e a utilização do website

1.     Acordo

1. 1. Este Acordo é celebrado entre o Cliente e a Empresa e entrará em vigor apenas mediante aceitação, por parte do Cliente, dos presentes Termos e Condições.

2.     Objeto e âmbito do Acordo

2. 1. O presente Acordo rege o acesso e o registo ao website pelo Cliente, bem como a aquisição de serviços pelo mesmo, de acordo com os Termos e Condições expressamente estipulados infra.

2. 2. Por informações técnicas entende-se todas as informações fornecidas aos mecânicos autorizados para a reparação e/ou a manutenção das máquinas da Empresa ou de quaisquer outras que as partes relacionadas possam ter lançado no mercado. Exemplos específicos de Informações técnicas incluem software, códigos de erro e outros parâmetros, juntamente com as respetivas atualizações, necessárias para a reprogramação das unidades de controlo eletrónico (ECU) dos veículos, cujo objetivo seja a restauração das definições recomendadas pela Empresa, ou no caso de substituição ou restauração dessas definições; dos métodos de identificação das máquinas; catálogos de peças sobresselentes, incluindo os códigos, as descrições, os preços e as ilustrações das peças; soluções técnicas adquiridas por experiência prática relativamente a problemas comuns de um dado modelo ou de uma gama de veículos; listas de produtos retirados do mercado e todas as outras informações relativamente a reparações a serem realizadas pela rede de assistência e cujos custos sejam suportados pela Empresa.

2. 3. O material contido no website pode ser consultado online, através do pagamento mediante cartão de crédito e de acordo com o disposto abaixo na secção 4.2.

2. 4. Além dos membros da Rede de Assistência Autorizada, apenas as seguintes pessoas/organismos podem aceder ao website: empresas e profissionais independentes que prestem serviços de reparação e manutenção de veículos, empresas que forneçam, direta ou indiretamente, serviços de reparação e a manutenção de veículos, especialmente os fabricantes ou os distribuidores independentes de ferramentas ou de equipamento de reparação; distribuidores independentes de peças sobresselentes; editoras de informações técnicas associações e clubes automobilísticos; operadores de assistência em viagem; operadores que prestem serviços de teste e de inspeção; fabricantes e mecânicos de sistemas de combustíveis alternativos; e fabricantes de equipamento de diagnóstico e de teste.

2. 5. Os utilizadores necessitam de se registar para que possam utilizar o website: ao efetuar este registo, o Cliente aceita os Termos e Condições estabelecidos no presente Acordo.

3.     Processo de registo

3. 1. É necessário efetuar o registo para aceder e utilizar o website. O registo é realizado através do preenchimento de um formulário apresentado no website, atestando o total conhecimento e aceitação dos Termos e Condições do presente. O formulário de registo deve ser preenchido integralmente com informações verdadeiras e de boa-fé. A Empresa reserva-se o direito de bloquear o acesso ao website sem aviso prévio caso apure que o Cliente em questão facultou informações incompletas, falsas ou que não cumpre com os requisitos indicados supra na secção 2.4.

3. 2. Para completar o registo, o Cliente deverá fornecer as seguintes informações: dados pessoais e detalhes de contacto – incluindo o respetivo endereço de e-mail – e quaisquer outras informações necessárias para completar o registo ou, mediante autorização, o envio de informações comerciais.

3. 3. Após fornecer e confirmar as informações necessárias, o Cliente irá receber uma mensagem de e-mail contendo o respetivo nome de utilizador e uma palavra-passe temporária, os quais lhe permitirão definir uma palavra-passe personalizada, bem como aceder ao website e aos serviços disponíveis.

3. 4. As informações sobre o tratamento de dados pessoais encontram-se contidas na secção relativa à Privacidade.

3. 5. O Cliente é o único responsável pela proteção do seu nome de utilizador e palavra-passe, bem como por qualquer acesso ou utilização do website daí resultante.


3.6. O Cliente é o único responsável por todas as despesas relacionadas com a aquisição de hardware, de software e de serviços de telecomunicação necessários para a utilização dos serviços. O Cliente deve notificar imediatamente a Empresa a respeito de qualquer utilização não autorizada da sua palavra-passe, bem como terminar de imediato a sessão no website, caso tal aconteça.

4.     Custos de utilização do website

4. 1. Os métodos e a duração do acesso ao website são indicados nas tabelas abaixo, juntamente com os preços associados. Poderá ser aplicado um desconto caso os utilizadores tiverem instalações adicionais e pretendam adquirir acesso ao website.

 

1 hora

1 dia

1 semana

1 mês

1 ano

Catálogo de peças sobresselentes

€ 11,00

€ 23,00

€ 77,00

€ 154,00

€ 1061,00

Manuais de serviço; Boletins de serviço; Períodos de reparação standard; Informação sobre a ferramenta de serviço

€ 5,00

€ 10,00

€ 50,00

€ 150,00

€ 1550,00

EST (ferramenta para serviços eletrónicos) - Ler dados

€ 30,00

€ 50,00

€ 120,00

€ 240,00

€ 485,00

EST (ferramenta para serviços eletrónicos) - Ler e calibrar

€ 50,00

€ 75,00

€ 180,00

€ 360,00

€ 605,00

EST (ferramenta para serviços eletrónicos) - Ler, calibrar - Transferir

€ 100,00

€ 150,00

€ 360,00

€ 600,00

€ 970,00

 
  • Tabela válida apenas para reparadores RMI independentes, B2B inválidos ou outras categorias. 

Os preços apresentados permitem o acesso temporário às respetivas informações.

Os preços "por transação" (por exemplo, reprogramação da unidade controlo) são indicados no momento da compra.

4. 2. As ligações com as durações indicadas na tabela acima podem ser ativadas diretamente a partir do website, selecionando a opção "COMPRAR online" efetuando o pagamento com cartão de crédito.

4. 3. Para as Informações técnicas é utilizado o serviço X-PAY CartaSi para o processamento dos pagamentos online.

4. 4. Ao efetuar o check-out da loja virtual e após a introdução de todas as informações necessárias no módulo de encomenda, será solicitado ao Cliente que forneça as informações do seu cartão de crédito para efetuar o pagamento, do seguinte modo:

a.       A ligação é transferida do website diretamente para o servidor seguro da X-PAY CartaSi: a existência de uma ligação segura é apresentada através de um ícone de cadeado fechado ou de uma chave no fundo do browser ou na barra de endereço.

b.       O sistema solicita as informações, o número, o tipo e a data de validade do cartão de crédito do Cliente, que será utilizado para efetuar o pagamento. Os dados do cartão de crédito são geridos e conhecidos apelas pela X-PAY CartaSi; a Empresa não tem acesso aos mesmos.

c.        O total da compra é directamente transferido do carrinho de compras para a X-PAY CartaSi, sendo calculada qualquer taxa aplicável.

d.       O X-PAY CartaSi utiliza as informações fornecidas para realizar uma transação POS interbancária, obtendo uma resposta de autorização ou de recusa do pagamento. Se o sistema autorizar o pagamento, o valor da compra é debitado no cartão do Cliente; se o pagamento for recusado, a transação não pode ser concluída, a menos que o Cliente escolha outro método de pagamento.

e.        Assim que a transação for concluída com sucesso, o Cliente recebe um e-mail com um resumo da encomenda, um resumo do pagamento, o recibo e as credenciais necessárias para aceder ao serviço.

f.        Assim que a operação terminar, o sistema X-PAY CartaSi é desligado e o Cliente é automaticamente redirecionado para o website de informações técnicas.

Para mais informações, consultar o website www.cartasi.it

4. 5. A duração da ligação é contabilizada a partir da data e da hora de ativação (não a partir da data e da hora de compra), independentemente do dia do registo. Por exemplo, se o Cliente, após efetuar o registo, ativar uma ligação de 1 dia, às 10:18, a ligação irá expirar às 10:18 (hora local) do dia seguinte, independentemente do tempo real de ligação e/ou de consulta. Consequentemente, o Cliente é responsável por garantir que as opções apresentadas na tabela se adequam às suas necessidades, quer no que diz respeito à natureza das informações técnicas solicitadas, quer ao tempo de consulta de que necessita.

No caso do serviço de reprogramação/configuração online de unidades de controlo/componentes eletrónicos das máquinas, a duração da ligação é contabilizada a partir da data e da hora em que o serviço é ativado, independentemente do dia do registo.
Uma vez registado, o Cliente ativa a ligação do serviço, a qual termina após o correto fornecimento do serviço, independentemente do tempo real de ligação. O Cliente é responsável por garantir que o equipamento e as infraestruturas à sua disposição (PC, software, velocidade de ligação e hardware), bem como os preços apresentados na tabela para o fornecimento do serviço de reprogramação se adequam às suas necessidades reais, quer no que diz respeito à natureza dos serviços solicitados , quer no que diz respeito aos termos de utilização.

4. 6. O Cliente deve ativar o acesso às informações técnicas adquiridas de acordo com as disposições supra e no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da compra das referidas informações técnicas: após este prazo, a validade da compra expira e a Empresa não será responsável pelo pagamento de qualquer reembolso.

4. 7. O Cliente tem de usufruir e concluir os serviços com base em transações no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da compra: após este prazo, a validade da compra expira e a Empresa não será responsável pelo pagamento de qualquer reembolso.

5.     Acesso ao website

5. 1. O acesso ao website está disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana, exceto em situações de força maior ou de manutenção programada. Fica, pelo presente, expressamente acordado que a Empresa, CNH INDUSTRIAL, pode, em qualquer altura, interromper, limitar, suspender ou restringir, total ou parcialmente, o acesso ao website ou aos serviços para a realização de operações de atualização ou de manutenção, ou para a resolução de problemas técnicos relacionados com os servidores, as redes ou o software utilizados no fornecimento dos serviços, ou ainda devido ao incumprimento por parte de outros fornecedores de serviços. A Empresa pode também modificar, adicionar ou suspender um serviço a qualquer momento, sendo, nesse caso, o Cliente devidamente informado.

5. 2. Não obstante, o Cliente reconhece, pelo presente, que a que a natureza pública da Internet não permite à Empresa garantir: i) o acesso, por parte do Cliente, ao website ou a um serviço específico a qualquer momento; ii) a não interrupção do acesso; e iii) que não ocorram erros durante o acesso.

5. 3. O Cliente aceita que, nem a Empresa, nem os seus fornecedores são responsáveis, nem serão responsáveis por quaisquer danos causados pela interrupção, suspensão, alteração ou remoção do website ou de qualquer um dos seus serviços.

6.     Direitos de propriedade intelectual

6. 1. Todos os textos, desenhos, imagens, gráficos e outros materiais contidos no website são propriedade intelectual da Empresa, das suas filiais e concessionários. A Empresa, ou as suas filiais, detêm todos os direitos de seleção, organização e gestão dos materiais existentes no website.

6. 2. Todas as marcas comerciais apresentadas no website estão sujeitas aos direitos exclusivos das marcas da Empresa ou das suas filiais. É estritamente proibida a utilização não autorizada de qualquer marca apresentada no website.

6. 3. O website, incluindo todos os seus materiais, encontra-se protegido, em todo o mundo, pela legislação aplicável sobre os direitos de propriedade intelectual e sua utilização, quer exista, ou não, uma declaração no website relativamente aos direitos sobre os materiais. O Cliente compromete-se a respeitar todas as leis mundiais sobre os direitos de propriedade intelectual no que diz respeito ao website e à sua utilização, bem como a evitar e a não efetuar quaisquer reproduções não autorizadas dos referidos materiais.

7.     Garantias, responsabilidade e limites de responsabilidade

7. 1. O Cliente compromete-se a respeitar todos os regulamentos, ao abrigo do presente Acordo, que governem a utilização do website, dos serviços e das informações técnicas, assim como todas as leis nacionais e internacionais que regulam a utilização do website por parte do Cliente diretamente ou através de terceiros.

7. 2. Acima de tudo, o Cliente compromete-se a:

·         Não utilizar o website de forma fraudulenta, ilegal ou sem autorização;

·         Não utilizar o website, nem os seus serviços em violação das leis e dos regulamentos atuais, da legislação sobre a propriedade intelectual e dos requisitos definidos pela Empresa;

·         Não utilizar o website de uma forma a impedir ou a interferir com o acesso por parte de outros Clientes;

·         Não remover, ocultar ou danificar qualquer declaração de direitos de autor, de marca registada ou qualquer declaração de direitos de propriedade adicionada ou incluída no website e nos seus serviços.

·         Não permitir a divulgação ou a reprodução não autorizadas de qualquer parte do website ou de informações obtidas a partir do website;

·         Não autorizar o acesso, a utilização ou a obtenção de benefícios do website e dos seus conteúdos a terceiros;

·         Não criar enquadramentos noutros websites, utilizando elementos informativos obtidos através dos serviços ou com referência aos mesmos;

·         Assumir responsabilidade pela segurança e/ou utilização do seu nome de utilizador e palavra-passe pessoais e a não divulgá-los a terceiros;

·         Utilizar o website em conformidade com os termos do presente Acordo.

7. 3. A Empresa pode, tendo em conta as circunstâncias, tomar todas as medidas consideradas necessárias e adequadas relativamente à utilização, por parte do Cliente, do website e dos respetivos serviços. Mais concretamente, a Empresa pode interromper, limitar, suspender ou restringir o acesso, total ou parcialmente, ao website ou aos serviços, sem qualquer aviso prévio ou compensação, devido a comportamentos incorretos ou à inobservância, por parte do Cliente, das leis e dos regulamentos aplicáveis ou dos termos dispostos no presente Acordo.

7. 4. E Empresa não é responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, incorridos pelo Cliente ou por terceiros, e decorrentes da utilização das informações técnicas e dos serviços fornecidos no website, ou da confiança depositada nos mesmos, pelo Cliente. O Cliente deve indemnizar e fornecer garantias à Empresa contra quaisquer ações e pedidos de indemnização que resultem de, ou estejam associados a uma ação ou à omissão, ou que decorram ou estejam associados à utilização do website ou dos serviços por parte do Cliente.

7. 5. A Empresa disponibiliza o website para fins meramente informativos. Na qualidade de especialista nos serviços e na reparação dos produtos da Empresa, o Cliente é responsável por garantir a adequação e a precisão das informações transferidas a partir do website, bem como a forma como estas são utilizadas. A Empresa não garante que as informações disponibilizadas através deste website sejam precisas, completas ou que estejam atualizadas; nem que o website ou quaisquer informações nele contidas não apresentem erros ou omissões.

7. 6. Em nenhum caso poderá a Empresa ser responsabilizada pelas operações de reparação e de manutenção realizadas, por parte do Cliente ou por parte de terceiros, aos produtos, utilizando as informações técnicas e/ou os serviços disponibilizados pelo website, na medida em que tal responsabilidade recai exclusivamente sobre aqueles que realizam as referidas operações.

8.     Duração do Acordo

8. 1. O presente Acordo apenas entrará em vigor mediante a aceitação, por parte do Cliente, dos presentes Termos e Condições por prazo indeterminado. Ambas as Partes podem desvincular-se do Acordo a qualquer momento, notificando a outra Parte, por escrito, através de carta registada com aviso de receção.

8. 2. Não obstante o que precede, acorda-se, pelo presente, que as Partes podem denunciar o presente Acordo em qualquer altura, caso uma das Partes incorra na violação de uma ou mais obrigações previstas no presente Acordo.

9.     Direitos de auditoria

9. 1. A Empresa reserva-se o direito de realizar auditorias periódicas à utilização do website por parte do Cliente, respeitando integralmente as cláusulas de privacidade do presente Acordo, para garantir que o Cliente respeita os termos do mesmo. 

10.  Atualizações do website

10. 1. A Empresa reserva-se o direito de alterar e/ou atualizar os métodos de acesso ao website a qualquer momento. Tais alterações e atualizações requerem que o Cliente consulte regularmente o website para verificar as condições aplicáveis.

11.  Disposições gerais

11. 1. Cessão.

O Cliente não pode transferir quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo do presente Acordo, sem autorização prévia por parte da Empresa.

11. 2. Renúncia a direitos

O facto de uma das Partes não usufruir de um direito, poder ou prerrogativa reconhecidos pelos presentes Termos e Condições ou o adiamento desse usufruto, não será interpretado como uma renúncia a tal direito, poder ou prerrogativa. A renúncia a um direito é válida apenas se for estabelecida por um documento assinado pela Parte sujeita aos seus efeitos.

11. 3. Avisos.

Todos os avisos e notificações relativas ao presente Acordo deverão ser enviadas por correio ou fax e confirmadas mediante carta registada com aviso de receção.

11. 4. Autonomia das cláusulas.

A invalidade ou a inaplicabilidade, total ou parcial, de qualquer termo ou cláusula do presente Acordo não resulta na invalidade ou na inaplicabilidade dos restantes termos ou cláusulas relativamente às leis e aos regulamentos atuais.

11. 5.Força Maior

Ao abrigo do presente Acordo, os seguintes atos deverão ser considerados atos de força maior, além daqueles normalmente considerados como tal ao abrigo da lei italiana: ações coletivas e greves, quer internas, quer externas à Empresa, condições meteorológicas severas, restrições governamentais e legais, alterações de práticas comerciais, falhas informáticas e de comunicação, deterioração dos servidores da Empresa e qualquer outro caso fora do controlo expresso da mesma.

A eventual ocorrência de um caso de força maior deverá levar, inicialmente e nos termos da lei, à suspensão da execução do presente Acordo. Se, após um período de 3 (três) meses, a Empresa e o Cliente determinarem que o referido caso de força maior ainda se mantém, o presente Acordo será automaticamente terminado, nos termos da lei, salvo acordado o contrário entre a Empresa e o Cliente. 

12.  Resolução de litígios

12. 1. As Partes concordam em agir de boa-fé no sentido de resolver quaisquer litígios que possam surgir relativamente ao presente Acordo. Tais litígios incluem, sem que a tal se limitem, o seguinte: aplicação/interpretação do Acordo, disponibilidade da documentação técnica (manuais de reparação, calendários, catálogos de peças sobresselentes, formação), completude das informações técnicas, idiomas nos quais a documentação está disponível, exatidão da documentação técnica, subscrições do website, encomendas de documentação técnica e de equipamento de diagnóstico, preços e descontos, pagamentos, interrupções/falhas do website (se imputáveis à Empresa). O processo de mediação não poderá ser aplicado aos litígios que não sejam directamente imputáveis ao presente Acordo, nem às informações técnicas presentes no website, incluindo, mas não limitado a: atrasos na entrega de peças sobresselentes e/ou de equipamento original da Empresa, atraso na reparação de veículos da Empresa devido a atrasos na entrega de peças sobresselentes e/ou de equipamento original da Empresa, reclamações de garantia e de produtos relacionados com os veículos da Empresa, reclamações gerais relativamente aos veículos da Empresa, reclamações relativamente aos concessionários e/ou aos mecânicos que trabalham na rede da Empresa e reclamações relativamente à assistência e manutenção dos veículos.

12. 2. Salvo acordo em contrário entre as Partes, quaisquer litígios que não sejam resolvidos através de mediação e no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de ocorrência do mesmo, serão submetidos ao Tribunal da cidade de Turim, em Itália, o qual terá jurisdição exclusiva. O presente Acordo está sujeito e deverá ser interpretado de acordo com a legislação italiana. Em caso de discordância, a versão original em italiano do presente Acordo prevalece sobre quaisquer traduções da mesma.

12. 3. O processo de mediação não deverá afetar quaisquer direitos do Cliente em apresentar uma queixa diretamente junto do Tribunal da cidade de Turim, na Itália, que terá jurisdição exclusiva. 

13.  Aprovação do presente Acordo

13. 1. O Cliente declara que leu e aceita com o presente Acordo na sua totalidade, especificamente após ter analisado as cláusulas das seguintes secções, ao abrigo dos Artigos 1341.º e 1342.º do Código Civil italiano:

·         Secção 2

·         Secção 5

·         Secção 7

·         Secção 8

·         Secção 11

·         Secção 12

Isenções de responsabilidade específicas

Catálogo de peças sobresselentes

  • A procura por número do chassis implica a introdução dos últimos nove (9) dígitos do número do chassis. Se existirem diferentes chassis com os mesmos 9 últimos dígitos, o sistema apresenta uma lista pendente com os chassis disponíveis, permitindo uma identificação inequívoca do chassis relevante. No caso do acesso ao portal RMI, o sistema pede que o número do chassis seja novamente introduzido (mesmo que já tenha sido introduzido no portal RMI).
  • Em caso de substituição do PN com a regra "a partir de/até" (por outras palavras, a modificação de produto que determina a aplicação do PN 1 "até" ao chassis X e do PN 2 "a partir" do chassis X+1), o sistema apresenta ambas as soluções, mostrando as informações relevantes no que diz respeito ao PN e ao número de chassis, permitindo uma escolha definitiva e inequívoca. Na prática, o estado "histórico" do componente a ser procurado é apresentado, mostrando também a aplicabilidade a outros chassis não incluídos na procura.

Reprogramação da unidade de controlo

Os requisitos técnicos, cujos operadores independentes necessitam de cumprir para reprogramar os veículos encontram-se listados abaixo. Estes requisitos técnicos estão organizados em:

  • Requisitos de configuração do PC
  • Requisitos da VCI;
  • Conetores dos veículos.

IMPORTANTE:

A Empresa não é responsável pela gestão do desempenho da VCI de terceiros. O SW da Empresa e os veículos relativos encontram-se em conformidade com a prática RP1210, no que diz respeito às ligações à VCI, sendo os fabricantes da VCI responsáveis pelo correto funcionamento dos seus dispositivos nos veículos da Empresa, utilizado o SW da mesma.

 

Requisitos de configuração do PC

Configuração mínima recomendada:

a.     Processador de 500 Mhz, no mínimo

b.     2 GB de RAM, no mínimo

c.     No mínimo 500 MB de espaço livre no disco rígido

d.     Resolução de ecrã de 1024 x 768, no mínimo

e.     Ligação à Internet de alta velocidade, por exemplo DSL

Requisitos de software:

a.     Sistema operativo Microsoft Windows™ 7 Enterprise, de 64 bits, Microsoft Windows™ 8 Enterprise, de 64 bits, ou Microsoft WindowsTM 10, de 64 bits

b.     Utilizador com sessão iniciada como administrador

c.     Internet Explorer 10.0 ou um browser posterior

d.     Adobe Acrobat Reader, versão 10, ou posterior

Requisitos da VCI;

É necessário uma VCI, disponibilizada pela Empresa, compatível com os padrões da prática RP1210, e que cumpra os seguintes requisitos:

1.     A ligação entre o PC e a VCI deverá ser uma ligação USB;

2.     O controlador e o software relativos à VCI deverão ser instalado pelo operador independente;

3.     A configuração da D-PDU API deve estar em conformidade com o Windows de 64 bits

4.     A ligação entre o veículo e a VCI deve ser compatível com a distribuição dos pinos do conetor presente no veículo

Conetor dos veículos

Os operadores independentes deverão ter em mente os seguintes requisitos mínimos implementados nos produtos da Empresa:

A . Ligação à terra

B. Desligado 12V

C. CAN alta

D. CAN baixa

E Proteção

F ABERTO

G ABERTO

H. CAN alta

J. CAN baixa

eTIM

As informações contidas no website poderão não estar atualizadas devido a possíveis alterações efetuadas por parte do Fabricante a qualquer momento por motivos técnicos e/ou comerciais. Como tal, as informações sobre a reparação de alguns componentes poderão não ser apresentadas, na medida em que requerem que as operações de reparação sejam realizadas diretamente pela rede de assistência do Fabricante do próprio componente.

O presente website é atualizado continuamente para contemplar as alterações e os requisitos legais. Alguns métodos de procura podem não estar ainda completamente otimizados, tais como a procura por termo, por componente ou por esquema de cablagem, por DTC ou por sintoma, apesar das informações necessárias para as operações de reparação dos veículos da Empresa estarem disponíveis no website. Nestes casos, recomendamos a consulta dos índices dos documentos ou a filtração dos resultados através da opção de procura de ferramentas oferecida pelo portal. A evolução técnica deste website permite a identificação do veículo por características do produto e por publicação do número de homologação.